Issued by: Decreto Presidencial

Title: PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIAS PARA EFEITOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO PETROLÍFERO

Number: 173

Date: 10/30/2013

Description: O presente Diploma estabelece os procedimentos e define competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de Instalações de produtos petrolíferos, redes e ramais de distribuição.

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