Expedido por: Decreto Legislativo Presidencial

Diploma: Incentivos e Procedimento para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais Aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas

Número: 6

Data: 18/05/2018

Descrição/Ementa: Define os incentivos e o procedimento para a adequação dos termos contratuais e fiscais aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas. - Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial nº 2/16, de 13 de Junho

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